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Al Li Diane
Notícia ·
há 10 anos
A alteração na contagem do prazo prescricional e a exclusão da prescrição retroativa – lei 12.234/10
Em 5/5/2010, o Executivo Federal sancionou a lei 12.234/10 ( clique aqui ), que alterou o limite mínimo do prazo prescricional e excluiu a chamada prescrição retroativa. A nova lei altera a redação...
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João Beltrão e Advogados
Modelo ·
há 12 anos
Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição do Indébito
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB PROCEDIMENTO SUMÁRIO JUSTIÇA GRATUITA (10 espaços) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , brasileiro, casado, servidor público...
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